ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
LEI 8069 de 13 de julho de 1990
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CASA CIVIL
SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
"São proibidas a venda e a entrega de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.
-art.81,2. do Estatuto da Criança e do Adolescente."
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IMPORTANTE: TUDO SOBRE O ASSUNTO.
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